Legislação

Lei n^o 8.958/94 (Lei das Fundações de Apoio) modificada pela Lei n^o 12.863/13 e pela Lei n^o 13.243/16;

Decreto n^o 8.240/14, que regulamenta os Convênios ECTI (Convênios de Ensino, Ciência, Tecnologia e Inovação);

Decreto n^o 8.241/14 que regulamenta a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas Fundações de Apoio;

Lei n^o 10.973/04 (Lei de Inovação) modificada pela Lei n^o 13.243/16;

Decreto n^o 9.283/18, que regulamenta a Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

Lei n^o 13.243, de 11 de janeiro de 2016;

art. 24, § 3^o, e o art. 32, § 7^o, da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993;

art. 1º da Lei n^o 8.010, de 29 de março de 1990;

art. 2^o, caput, inciso I, alínea g, da Lei n^o 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto n^o 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, modificações dos incisos III e XI, e do § 4^o do artigo 21 da Lei n^o 12.772/12 (Lei da Carreira Docente) introduzidas pelas Leis n^os 12.863/13 e 13.243/16;

Resolução n^o 21/CONSUNI, de 10 de junho de 2016, que cria o Comitê de Inovação Tecnológica (COMIT), órgão colegiado com a missão específica de assessorar a Reitoria e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação na definição e acompanhamento da política institucional de inovação tecnológica da Universidade Federal do Ceará;

Resolução n^o 38/CONSUNI, de 18 de agosto de 2017, que dispõe sobre a definição, geração e gestão de direitos relativos à Propriedade Intelectual e à Inovação Tecnológica no âmbito da Universidade Federal do Ceará;

Classificação dos Projetos Segundo a Natureza

• – projeto de ensino e aprendizagem;
• – projeto de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação;

III – projeto de extensão;

IV – projeto de desenvolvimento institucional.

CLASSIFICAÇÃO/SUBCLASSIFICAÇÃO

DOS PROJETOS SEGUNDO A NATUREZA

Classificação dos Projetos Segundo a Fonte de Recursos

Tipo A: quando a UFC contratar fundação de apoio para a gestão administrativa e financeira de projetos acadêmicos, inclusive na captação e recebimento direto de recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional (§ 1^o, art. 3^o da Lei n^o 8.958/94), bem como a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação (art. 18, parágrafo único, da Lei n^o 10.973/04).

Enquadram-se, também, na modalidade tipo A os projetos de ensino, pesquisa e extensão, que envolvam prestação de serviços por parte dos servidores da UFC, nos quais a fundação de apoio capte recursos financeiros e obtenha a colaboração de servidores, nos termos do art. 21, inciso XI, da Lei n^o 12.772/12, mediante formalização dos respectivos projetos pelas instâncias competentes da UFC.

Tipo B: quando a UFC contratar fundação de apoio para a gestão administrativa e financeira de projetos acadêmicos com repasse de recursos do orçamento da Universidade, provenientes de dotações próprias, oriundas de emendas parlamentares, de termos de execução descentralizada com órgãos e/ou entidades integrantes do orçamento da União (art. 9^o da Lei n^o 10.973/04 e art. 12-A, inciso I, do Decreto n^o 6.170/07) ou por meio de convênios celebrados com estados e municípios (art. 1^o, § 3^o, do Decreto n^o 6.170/07).

Tipo C: quando a fundação de apoio contratar a UFC para a realização de projetos acadêmicos voltados à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, seja por meio de encomenda (art. 8^o da Lei 10.973/04) mediante ressarcimento à UFC (art. 6^o da Lei n^o 8.958/94), seja por meio de parceria (art. 9^o da Lei n^o 10.973/04).

Tipo D: quando envolver a celebração de contrato tripartite entre a UFC (interveniente/executor), fundação de apoio (contratada) e as seguintes instituições (contratante/patrocinadora): FINEP, CNPq, agências oficiais de fomento, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas (art. 1^o-A da Lei n^o 8.958/94 c/c art. 3^o-A da Lei n^o 10.973/04); as organizações sociais e entidades privadas (art. 1^o-B da Lei n^o 8.958/94); e demais entidades governamentais.

• 1^o O chefe do departamento e/ou diretor da unidade acadêmica a que se refere o caput deste artigo poderá aprovar ad referendum o projeto acadêmico a ser desenvolvido, desde que submeta o seu ato à ratificação pelo colegiado do departamento, quando couber, e pelo conselho da unidade acadêmica na primeira reunião subsequente.

Em cumprimento ao art. 4-A da Lei n^o 8.958/94, incluído pela Lei n^o 12.863/10, a fundação de apoio deverá divulgar, na íntegra, em seu sítio eletrônico, as seguintes informações sobre os projetos acadêmicos contratados:

I- instrumentos contratuais;

II- relatórios semestrais de execução dos instrumentos contratuais;

III- relação de pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza;

IV- relação de pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas; e

V- prestações de contas dos instrumentos contratuais.